- Declaração de inidoneidade
- Penalidade aplicável aos contratados inadimplentes, de má-fé ou reincidentes, e àqueles que praticarem atos ilícitos visando à fraude. Impede que a empresa possa participar ou contratar com qualquer entidade da Administração Pública. (2)
- DESÍDIA
- Desleixo, indolência. A desídia habitual caracteriza negligência.
- DESPACHO
- Manifestação, por escrito, de autoridade administrativa ou judicial lançada no processo, petição ou em documento submetido a sua apreciação.