- Impugnar
- Direito que qualquer cidadão tem de se contrapor contra os termos do instrumento convocatório. (2)
- Inexecução total ou parcial
- Inadimplência das obrigações avençadas, ensejando a rescisão por iniciativa da parte afetada sem prejuízo, de outras conseqüências contratuais legais ou regulamentares. (2)
- Inexigibilidade de licitação
- consiste em ressalva admitida em lei para que a licitação não seja efetuada; ocorre nos casos em que há inviabilidade de competição. (2)
- Interesse da coletividade
- tem por titular o Estado, sendo, portanto, indisponível por parte da Administração a quem é confiada a sua guarda e realização. (2)